STF marca data de julgamento para ação de revisão do FGTS

O que é o FGTS?

Inicialmente é importante explicar o que se trata o FGTS.

Ele é um fundo de proteção social de todos os trabalhadores do Brasil, criada para os trabalhadores quando estes iniciam um contrato de trabalho com alguma empresa.

Ele é pago pela empresa, sendo depositado, mensalmente, um percentual do valor de seu salário bruto (em regra o desconto é de 8%).

O FGTS pertence ao trabalhador, contudo, o seu saque só é permitido em certas situações, conforme a lei, exemplo: demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, ter mais de 70 anos, falecimento do trabalhador, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras situações.

E o que seria a revisão do FGTS?

Desde a criação do FGTS, o saldo de contas vinculadas deve ser corrigida pela Taxa Referencial (TR), ocorre que desde o ano de 1999, essa taxa não mais está acompanhando a inflação nacional, o que está gerando grandes prejuízos monetários para os trabalhadores.

Desde o final de 2017, o índice está em 0 e é menor que a inflação desde 1999, quando foi criada.

Foi proposto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o número ADI 5.090/2014, justamente o trecho da disposição legal que estabelece o uso da TR como fator de correção para os depósitos das contas do FGTS.

O pedido da ação visa que o valor seja corrigido a partir de um índice de inflação, como o IPCA ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Conforme projeções, um trabalhador que tenha 10 anos de carteira assinada e uma remuneração mensal de R$ 2 mil pode ter saldo superior a R$ 15 mil para receber com a revisão da correção monetária e a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

Ou seja, tem direito, qualquer pessoa que trabalhou de carteira assinada, e teve depósitos em sua conta do FGTS a partir de 1999 até os dias atuais, mesmo que a pessoa já tenha utilizado do valor ou tenha se aposentado.

Tenho algum prazo para ingressar com o meu pedido? E quando será julgada a ação?

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 20 de abril, o julgamento da ação de revisão do FGTS. Há 2 anos que é esperado por uma decisão da Corte.

Com a data marcada para o julgamento, o trabalhador tem até o dia 19/04/2023 para ingressar com a ação, aproveitando o momento, pois passando dessa data, caso seja julgado favorável, é muito provável que perca o direito dos valores em aberto, pois os efeitos práticos só passariam a valer a partir da data do julgamento da ação.

Ou seja, não seria permitido a recuperação de valores pagos anteriormente à data do julgamento. Aplicando a modulação dos efeitos.

Desse modo, trabalhadores que ingressarem com a ação até 19/04/2023, terão os seus direitos assegurados de recuperar os valores desde 1999 até a data de julgamento da ação.

Por isso, pode-se afirmar que é importante entrar com o pedido antes do julgamento de forma a tentar garantir mais chances de receber o valor completo de seu direito.

Como recuperar esses valores?

A única forma para de buscar seu direito é por uma Ação Judicial de Revisão da Correção dos Saldos do FGTS.

Os valores que você poderá receber dependerá de uma análise dos seus extratos do FGTS, sendo que, os valores variam conforme o tempo e o salário dos trabalhadores, ou seja, é necessário uma análise caso a caso.

Nós do escritório da ZARO ADVOGADOS contamos com profissionais especialistas na área. Para entrar com a Ação de Revisão do FGTS você precisará dos seguintes documentos:

● RG

● CPF

● Carteira de Trabalho

● Comprovante de residência atualizado

● Extrato do FGTS

O Extrato do FGTS pode ser obtido em: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/extrato-fgts/PAGINAS/DEFAULT.ASPX, ou no aplicativo do FGTS disponível na Apple Store (https://apps.apple.com/br/app/fgts/id1038441027) ou Google Play (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.fgts.trabalhador).

CONCLUSÃO

Caso tenha qualquer dúvida sobre a Revisão do FGTS, entre em contato com a equipe da Zaro Advogados, um especialista estará pronto para te auxiliar nessa questão.

Leia este post quantas vezes você precisar!

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Estaremos atentos ao julgamento da ADI pelo STF e atualizaremos o conteúdo assim que o Supremo proferir a decisão.

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Por hoje é só.

Até a próxima.